Termos e Condições bet21 – Regras de Uso da Plataforma de Apostas Online

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e a bet21 ("Plataforma", "nós", "nos"), operadora do site bet21.cam. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, inclusive criando uma conta, realizando depósitos, participando de jogos ou resgatando bônus, você declara que leu integralmente estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda em cumpri-los em sua totalidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços da bet21. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos equivale à aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da bet21, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas brasileira;
• Não ser funcionário, sócio, familiar direto de funcionário ou contratado da bet21;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas;
• Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas é expressamente proibida e sujeita a sanções descritas na Seção 10 (Conduta Proibida).

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet21 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" / KYC) para todos os Usuários. A verificação é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem se limitar a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todos os casos);
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de luz, água, internet, extrato bancário);
• Selfie de verificação — foto segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A bet21 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso haja indícios de inconsistência nas informações fornecidas.

4 Conta de Usuário

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A bet21 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Recomendamos que o Usuário:

• Utilize uma senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros;
• Notifique imediatamente o suporte da bet21 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

O saldo da conta é denominado em Reais Brasileiros (R$) e não tem valor fora da Plataforma. O saldo não pode ser transferido entre contas de diferentes Usuários.

5 Depósitos

A bet21 aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário. Novos métodos podem ser adicionados ou removidos a critério da bet21, mediante comunicação prévia.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: conforme limites exibidos na Plataforma no momento do depósito;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em menos de 5 (cinco) minutos;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• Apenas serão aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário — não são aceitos depósitos de terceiros.

6 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com conta verificada (KYC concluído). O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade, a bet21 indicará o método alternativo disponível.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação para contas verificadas;
• Saques de contas não verificadas serão retidos até a conclusão do processo KYC;
• A bet21 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado;
• Saques não podem ser realizados enquanto houver bônus ativo com rollover pendente, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção específica.

O Usuário declara que os fundos depositados e os ganhos obtidos na Plataforma são provenientes de fontes lícitas. Qualquer indício de lavagem de dinheiro resultará na suspensão imediata da conta e notificação às autoridades competentes, conforme a Lei 9.613/1998.

7 Bônus e Promoções

A bet21 pode oferecer bônus e promoções ("Ofertas") a seus Usuários, sujeitos a condições específicas publicadas nas páginas de cada Oferta. Em caso de conflito entre estes Termos gerais e as condições específicas de uma Oferta, prevalecem as condições específicas da Oferta.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada tipo de bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido dentro do prazo de validade para que os ganhos possam ser sacados;
• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis — não podem ser transferidos entre contas;
• O saldo de bônus é utilizado após o esgotamento do saldo real, salvo indicação contrária;
• A bet21 reserva-se o direito de cancelar bônus caso detecte abuso, uso de múltiplas contas ou comportamento de apostas que caracterize exploração sistêmica de promoções;
• Bônus de boas-vindas são válidos apenas para o primeiro depósito da conta e não podem ser cumulados com outras ofertas de depósito, salvo indicação expressa.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na bet21 são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la, incluindo odds, mercado, tipo de aposta e valor.

• Resultados de apostas esportivas seguem os resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas da modalidade publicadas na Plataforma;
• A bet21 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas em condições de erro evidente (odds incorretas, falha de sistema) — neste caso, o valor apostado será estornado integralmente;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) têm odds calculadas pela multiplicação das odds individuais de cada seleção;
• A bet21 pode estabelecer limites de apostas por evento, mercado ou Usuário a seu critério.

9 Jogo Responsável

A bet21 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser tratadas como entretenimento — nunca como fonte de renda ou forma de quitar dívidas. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou social, busque ajuda imediatamente.

Ferramentas disponíveis na Plataforma:

• Limite de depósito: configure valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite a exclusão permanente da sua conta ao nosso suporte;
• Realidade verificada: exibição de alertas de tempo e valor gasto durante sessões de jogo.

Para detalhes completos sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas na bet21 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que violem a lei ou a boa-fé:

• Criar mais de uma conta por CPF ou por pessoa física;
• Fornecer informações cadastrais falsas ou documentos adulterados;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer recurso para mascarar a localização geográfica;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que confira vantagem indevida;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Explorar brechas técnicas do sistema para obter ganhos não previstos nas regras;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas para garantir ganhos mútuos;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus ou promoções em desacordo com as condições estabelecidas.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bet21. O saldo real remanescente será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação KYC, caso ainda não tenha sido realizado, e desde que não haja investigação em curso por conduta proibida.

A bet21 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou por determinação de autoridade competente.

12 Limitação de Responsabilidade

A bet21 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro inerente e que a possibilidade de perda total do valor apostado é real.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A bet21 envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da bet21 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, layout, software, bases de dados e interfaces — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e do Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo da bet21 sem autorização prévia e expressa por escrito. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet21 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, à qual este Termo remete expressamente.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, nos termos da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) da bet21 pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escolha não impede o Usuário de recorrer aos Procons estaduais ou ao portal consumidor.gov.br para resolução extrajudicial de conflitos.

16 Alterações nos Termos

A bet21 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações relacionadas à sua conta ou qualquer outro assunto, entre em contato com a equipe de suporte da bet21:

• E-mail: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT — UTC-3)